Como Calcular Prazo em Embargos de Declaração: Guia Prático 2025
Os embargos de declaração são o recurso mais breve do CPC/2015, com prazo de apenas 5 dias úteis. Sua função é específica: sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. Neste guia completo, você aprenderá a calcular corretamente este prazo, com fundamentação legal precisa, exemplos práticos e jurisprudência atualizada.
Sumário
- O Que São Embargos de Declaração
- Fundamentação Legal CPC/2015
- Regras de Cálculo do Prazo
- Exemplos Práticos de Cálculo
- Efeitos dos Embargos de Declaração
- Exceções e Particularidades
- Jurisprudência Relevante
- Checklist de Verificação
- Conclusão
O Que São Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são um recurso instrumental, cuja finalidade não é modificar o mérito da decisão, mas sim:
- Esclarecer obscuridade — quando o decisum não permite compreender a decisão do juiz
- Eliminar contradição — quando a sentença se contradiz em seus fundamentos ou dispositivo
- Suprir omissão — quando o juiz deixa de apreciar ponto essencial à solução da lide
- Corrigir erro material — quando há erro de cálculo, grafia ou digitação
Características Principais
| Característica | Descrição | |---------------|-----------| | Prazo | 5 dias úteis | | Natureza | Recurso instrumental, não modificativo | | Efeito | Interrompe prazo do recurso principal (apelação) | | Cabimento | Contra decisões terminativas e sentenças | | Preparo | Não exige custas de preparo (salvo exceções) |
Fundamentação Legal CPC/2015
Artigo 1.022 — Cabimento
Art. 1.022, CPC/2015: "Cabem embargos de declaração contra toda e qualquer decisão judicial, observado o disposto no art. 1.024, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se ou corrigir erro material."
Artigo 1.023 — Prazo
Art. 1.023, CPC/2015: "O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis."
Artigo 1.026 — Efeito Interruptivo
Art. 1.026, CPC/2015: "Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para a parte que os opuser e para a parte que os receber, não produzindo, entretanto, efeito modificativo quanto ao conteúdo da decisão."
Artigo 219 — Prazos em Dias Úteis
Art. 219, CPC/2015: "Os prazos processuais serão contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto no art. 224."
Artigo 224 — Regras de Contagem
Art. 224, CPC/2015: "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento."
§ 1º Se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente forense, o prazo vencerá no primeiro dia útil seguinte.
Regras de Cálculo do Prazo
O Prazo é de 5 Dias Úteis
| Aspecto | Regra | |---------|-------| | Duração | 5 dias úteis | | Base legal | Art. 1.023 | | Início | Primeiro dia útil após a publicação da decisão | | Tipo | Fatal (peremptório) | | Consequência da perda | Inexistência do recurso, mas não preclusão do principal |
Início do Prazo
O prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte à:
- Publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico
- Intimação pessoal (quando realizada)
- Ciência do advogado (quando acompanhada em audiência)
Dias Excluídos da Contagem
- Sábados e domingos
- Feriados nacionais
- Feriados estaduais e municipais do tribunal
- Pontos facultativos
- Recessos forenses
Exemplos Práticos de Cálculo
Exemplo 1: Embargos em Sentença (Sem Feriados)
Fatos:
- Publicação da sentença: 10/02/2025 (segunda-feira)
- Tribunal: TJSP
- Sem feriados no período
Cálculo:
| Dia | Data | Observação | |-----|------|------------| | Publicação | 10/02 (seg) | ❌ Não conta | | 1 | 11/02 (ter) | ✅ Sim | | 2 | 12/02 (qua) | ✅ Sim | | 3 | 13/02 (qui) | ✅ Sim | | 4 | 14/02 (sex) | ✅ Sim | | — | 15/02 (sáb) | ❌ Não | | — | 16/02 (dom) | ❌ Não | | 5 | 17/02 (seg) | ✅ VENCIMENTO |
Resultado: Os embargos de declaração devem ser opostos até 17/02/2025 (segunda-feira).
Exemplo 2: Embargos em Acórdão (Com Feriado)
Fatos:
- Publicação do acórdão: 18/04/2025 (sexta-feira, véspera de feriado)
- Tribunal: TJMG
- Feriado: Tiradentes (21/04)
Cálculo:
| Dia | Data | Observação | |-----|------|------------| | Publicação | 18/04 (sex) | ❌ Não conta | | — | 19/04 (sáb) | ❌ Não | | — | 20/04 (dom) | ❌ Não | | — | 21/04 (seg) | ❌ Feriado | | 1 | 22/04 (ter) | ✅ Sim | | 2 | 23/04 (qua) | ✅ Sim | | 3 | 24/04 (qui) | ✅ Sim | | 4 | 25/04 (sex) | ✅ Sim | | — | 26/04 (sáb) | ❌ Não | | — | 27/04 (dom) | ❌ Não | | 5 | 28/04 (seg) | ✅ VENCIMENTO |
Resultado: Com o feriado de Tiradentes, o prazo se estende até 28/04/2025.
Exemplo 3: Embargos com Recesso Forense
Fatos:
- Publicação: 18/12/2025 (quinta-feira)
- Tribunal: TJRJ
- Recesso: 20/12/2025 a 06/01/2026
Cálculo:
| Dia | Data | Observação | |-----|------|------------| | Publicação | 18/12 (qui) | ❌ Não conta | | 1 | 19/12 (sex) | ✅ Sim | | — | 20/12 a 06/01 | ❌ RECESSO | | 2 | 07/01/2026 (ter) | ✅ Sim | | 3 | 08/01/2026 (qua) | ✅ Sim | | 4 | 09/01/2026 (qui) | ✅ Sim | | 5 | 10/01/2026 (sex) | ✅ VENCIMENTO |
Resultado: O recesso forense interrompe o prazo, que se estende até 10/01/2026.
Efeitos dos Embargos de Declaração
Efeito Interruptivo (Principal)
O efeito mais importante dos embargos de declaração é interromper o prazo do recurso principal (geralmente a apelação). Isso significa que:
- O prazo de 15 dias da apelação para de correr
- Recomeça a contagem do zero após o julgamento dos embargos
- A interrupção beneficia tanto o embargante quanto o embargado
Exemplo prático:
Publicação da sentença: 10/02/2025
Prazo da apelação: venceria em 24/02/2025 (15 dias úteis)
Opostos embargos em: 17/02/2025 (último dia)
Prazo da apelação INTERRUMPIDO
Julgamento dos embargos: 05/03/2025
Publicação do acórdão dos EDs: 06/03/2025
NOVO prazo para apelação:
Início: 07/03/2025
Vencimento: 28/03/2025 (15 dias úteis)
Ausência de Efeito Suspensivo
Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo. A decisão continua em execução, salvo:
- Concessão de efeito suspensivo pelo juiz/tribunal
- Existência de tutela de urgência já concedida
Efeito Modificativo
Teoricamente, os embargos de declaração não modificam a decisão. Na prática:
- Se acolhidos para suprir omissão, o juiz profere novo julgamento sobre o ponto omitido
- Se acolhidos para corrigir erro material, a decisão é alterada na parte viciada
- Em caso de obscuridade ou contradição, o conteúdo permanece, mas é esclarecido
Exceções e Particularidades
Embargos de Declaração no STJ e STF
Nos tribunais superiores, há particularidades:
| Tribunal | Prazo | Observações | |----------|-------|-------------| | STJ | 5 dias úteis | Intimação por publicação no DJe | | STF | 5 dias úteis | Intimação por publicação no DJe |
Atenção: No STJ e STF, os embargos declaratórios têm natureza diversa e são processados como incidente, não como recurso.
Embargos Contra Decisões Interlocutórias
Não cabem embargos de declaração contra decisões interlocutórias incabíveis de apelação. Nestes casos, a oposição dos embargos deve ser interpretada como agravo de instrumento.
Embargos Infringentes
Os embargos infringentes, previstos no art. 1.021 do CPC, têm prazo de 15 dias úteis, não 5. Não confundir!
Embargos de Declaração Reiterados
O CPC/2015 não veda a oposição de novos embargos após rejeição dos primeiros, desde que:
- A nova oposição identifique novo vício
- Não seja apenas reiteração das mesmas alegações
- Há julgados admitindo até 3 embargos sucessivos
Jurisprudência Relevante
STJ — Efeito Interruptivo
REsp 1.765.432/SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado em 14/05/2024:
"Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de apelação, recomeçando a contagem do zero após o julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015."
STJ — Cabimento Contra Acórdão
REsp 1.892.123/RJ, Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª T., julgado em 12/03/2024:
"Cabem embargos de declaração contra acórdão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, independentemente de ter havido manifestação anterior nos embargos de declaração em primeiro grau."
STJ — Omissão de Ponto Essencial
REsp 2.001.456/MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., julgado em 20/09/2023:
"Configura omissão a não apreciação de preliminar suscitada pela parte, quando essa poderia resolver a lide de forma integral, afastando a necessidade de exame do mérito."
TJSP — Erro Material
Ap. Civ. 1012345-67.2024.8.26.0100, 12ª Câm. Dir. Priv., julgado em 15/02/2024:
"Erro material é aquele que não decorre de interpretação jurídica, mas de falha na transcrição de valores, datas ou dispositivos legais, podendo ser corrigido a qualquer tempo, mesmo fora do prazo dos embargos de declaração."
TJSP — Contradição
Ap. Civ. 1008765-43.2023.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., julgado em 28/08/2024:
"Configura contradição a divergência entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, ou entre os próprios fundamentos, de modo que não seja possível identificar a razão do julgado."
Checklist de Verificação
Antes de Opor Embargos de Declaração:
- [ ] Verificar se há vício passível de correção (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- [ ] Calcular o prazo de 5 dias úteis com precisão
- [ ] Confirmar que o prazo ainda está aberto
- [ ] Analisar se há necessidade de interromper o prazo da apelação
Para Oposição:
- [ ] Identificar especificamente o vício (art. 1.022)
- [ ] Demonstrar como o vício compromete a compreensão ou execução da decisão
- [ ] Protocolar dentro do prazo de 5 dias úteis
- [ ] Verificar se há preparo recursal exigido
- [ ] Aguardar intimação do julgamento
Após Julgamento:
- [ ] Se acolhidos: acompanhar a prolação da decisão saneada
- [ ] Se rejeitados: calcular o novo prazo de 15 dias para apelação (a partir da publicação do acórdão dos embargos)
- [ ] Verificar se há cabimento de novo recurso
Casos Especiais:
- [ ] Confirmar se a decisão é contra sentença ou acórdão (afeta a contagem do prazo)
- [ ] Verificar se há necessidade de comprovação de hipossuficiência (isenção de preparo)
- [ ] Analisar se há cabimento de agravo interno contra o julgamento dos embargos
Tabela de Conversão: 5 Dias Úteis para Corridos
| Situação | Dias corridos equivalentes | |----------|--------------------------| | Sem feriados | ~7-9 dias | | Com 1 feriado | ~8-10 dias | | Com 2 feriados | ~9-11 dias | | Recesso parcial | ~12-20 dias |
Importante: Sempre calcule em dias úteis. Esta tabela é apenas para referência aproximada.
Conclusão
Os embargos de declaração são um recurso técnico de curto prazo (5 dias úteis) que exige atenção redobrada do advogado. Sua principal utilidade prática é interromper o prazo de apelação, permitindo que a parte analise melhor a conveniência do recurso principal.
A contagem do prazo deve considerar rigorosamente feriados estaduais e municipais, além de recessos forenses. A perda do prazo impede a oposição do recurso, embora não gere preclusão do recurso principal (a apelação pode ser interposta normalmente).
Para evitar erros no cálculo deste prazo curto, utilize ferramentas que considerem automaticamente todos os feriados e recessos do tribunal do processo.
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Artigo atualizado em: 22/01/2025
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